TERMOS DE USO — LUMI AI PLATFORM

Última atualização: setembro de 2026

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Lumi AI Platform, plataforma que reúne ferramentas de inteligência artificial, modelos de linguagem, geração de imagens, vídeos, áudio, processamento de arquivos, automações e outras funcionalidades disponibilizadas pela Lumi AI.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar os serviços, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e às condições comerciais aplicáveis à sua contratação.

Caso não concorde com as condições apresentadas, o usuário deverá deixar de utilizar a plataforma, sem prejuízo dos direitos relativos a uma contratação já realizada.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, as condições específicas do plano contratado e as informações apresentadas na página de vendas e no checkout.

Nenhuma disposição destes Termos tem por finalidade afastar direitos assegurados pela legislação aplicável.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Lumi AI: a pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma, identificada nos dados cadastrais e comerciais disponibilizados ao usuário.

Plataforma: o ambiente digital Lumi AI e suas funcionalidades, interfaces, sistemas e integrações.

Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou utiliza os serviços.

Assinatura: contratação de um plano de acesso à plataforma, pelo período e preço informados no momento da compra.

Plano Anual: modalidade de contratação referente a um período de 12 (doze) meses, com preço e condições comerciais próprios, conforme a oferta aceita pelo usuário.

Recursos Computacionais: recursos de processamento, tokens, créditos, chamadas de API, geração de conteúdo, armazenamento, processamento de arquivos e outros recursos consumidos na utilização dos serviços.

Provedores Integrados: empresas terceiras responsáveis por fornecer modelos de inteligência artificial, infraestrutura, processamento, pagamentos ou outras tecnologias utilizadas pela plataforma.

Conteúdo do Usuário: textos, arquivos, imagens, instruções, dados e demais materiais enviados ou produzidos pelo usuário.

Uso Abusivo: utilização que viole estes Termos, os limites previamente informados, os mecanismos de segurança ou os direitos de terceiros, incluindo fraude, exploração de vulnerabilidades e tentativas de contornar restrições técnicas.

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados.

O usuário é responsável por proteger suas credenciais de acesso e por comunicar à Lumi AI qualquer suspeita de acesso não autorizado.

É proibido:

• Compartilhar credenciais de forma incompatível com o plano contratado.

• Comercializar, alugar ou ceder o acesso à conta sem autorização.

• Criar múltiplas contas para contornar limites, restrições ou medidas de segurança.

• Utilizar meios fraudulentos para obter acesso, créditos ou funcionalidades.

• Permitir que terceiros utilizem a conta de forma que viole estes Termos.
  
  

A Lumi AI poderá adotar medidas de verificação proporcionais diante de indícios objetivos de comprometimento da conta, fraude ou acesso não autorizado.

O usuário deverá ter, no mínimo, 18 anos para contratar diretamente os serviços, salvo quando a legislação permitir a contratação por pessoa menor de idade devidamente representada ou assistida.

4. PLANOS, PREÇOS E CONTRATAÇÃO

Os preços, períodos de acesso, funcionalidades, limites, benefícios e condições comerciais dos planos serão apresentados antes da conclusão da contratação.

A contratação será considerada realizada após a confirmação do pagamento, observadas as condições da oferta e as regras do meio de pagamento utilizado.

O usuário deverá verificar as características do plano escolhido antes de concluir a compra.

Os planos poderão apresentar diferenças de acesso, capacidade, limites, velocidade, funcionalidades e disponibilidade de modelos.

A existência de uma funcionalidade na plataforma não significa que ela esteja necessariamente incluída em todos os planos.

A Lumi AI não poderá retirar unilateralmente uma característica essencial já contratada em prejuízo do usuário, ressalvadas as alterações justificadas e admitidas pela legislação aplicável.

5. NATUREZA DO SERVIÇO E DISPONIBILIDADE DE MODELOS

A Lumi AI funciona como uma plataforma que integra e disponibiliza ferramentas próprias e tecnologias de terceiros.

Alguns recursos dependem da disponibilidade, das políticas, das limitações técnicas e das condições operacionais dos Provedores Integrados.

Consequentemente, determinados modelos poderão sofrer alterações de versão, limitações temporárias, indisponibilidade, substituição ou descontinuação.

Quando uma alteração afetar materialmente uma funcionalidade contratada, a Lumi AI buscará informar o usuário e, quando cabível, disponibilizar uma alternativa razoável ou aplicar as medidas previstas na legislação e nas condições da contratação.

A Lumi AI não garante que todos os modelos permaneçam disponíveis de maneira ininterrupta ou que apresentem resultados idênticos em todas as solicitações.

Essa condição não exclui a responsabilidade da Lumi AI por falhas na prestação dos serviços que lhe sejam legalmente imputáveis.

6. POLÍTICA DE USO JUSTO E RECURSOS COMPUTACIONAIS

6.1. Natureza do acesso

A assinatura concede ao usuário acesso aos serviços e recursos previstos no plano contratado, observadas as condições comerciais e os limites informados antes da contratação.

Salvo quando houver indicação expressa e inequívoca em sentido contrário, a contratação não representa uma garantia de disponibilidade ilimitada de recursos computacionais, processamento ou geração de conteúdo.

Expressões como “ilimitado”, “sem limites” ou equivalentes eventualmente utilizadas em materiais comerciais deverão ser interpretadas de acordo com a oferta efetivamente apresentada, suas condições e a legislação aplicável. Esta cláusula não poderá ser utilizada para restringir uma oferta de utilização ilimitada que tenha sido efetivamente prometida sem ressalvas válidas.

6.2. Limites por funcionalidade

Cada funcionalidade poderá estar sujeita a limites específicos, considerando fatores como:

• Quantidade de solicitações ou gerações.

• Duração, resolução e complexidade de vídeos.

• Modelo de inteligência artificial selecionado.

• Quantidade e tamanho dos arquivos processados.

• Volume de tokens ou processamento.

• Velocidade e frequência das solicitações.

• Capacidade dos provedores integrados.

• Cotas, créditos ou limites expressamente informados para o plano.

Os limites aplicáveis deverão ser apresentados de forma clara na página de contratação, na plataforma ou em documentação acessível antes do uso do recurso correspondente.

A Lumi AI poderá estabelecer limites de frequência, filas de processamento e mecanismos de proteção operacional, desde que compatíveis com as condições contratadas e sem impor restrições arbitrárias ou ocultas.

6.3. Consumo de recursos

A utilização de funcionalidades que acionem provedores externos poderá gerar custos variáveis para a Lumi AI, independentemente de o usuário pagar um valor fixo pela assinatura.

Por esse motivo, o uso dos serviços estará sujeito às cotas e condições do plano, bem como aos mecanismos de proteção técnica previamente informados.

O usuário reconhece que diferentes operações podem consumir quantidades distintas de recursos, mesmo quando realizadas dentro da mesma funcionalidade.

A Lumi AI poderá disponibilizar informações de consumo, créditos utilizados e limites restantes, conforme as funcionalidades técnicas da plataforma.

6.4. Proteção contra consumo anormal

Quando houver indícios objetivos de consumo automatizado, exploração de vulnerabilidades, utilização incompatível com os limites contratados ou risco relevante à segurança e à estabilidade da plataforma, a Lumi AI poderá adotar medidas proporcionais, como:

• Aplicar limites temporários de frequência.

• Exigir confirmação ou verificação adicional.

• Interromper temporariamente novas solicitações de uma funcionalidade específica.

• Suspender preventivamente operações que apresentem risco técnico relevante.

• Solicitar esclarecimentos sobre a utilização identificada.
  
  

Sempre que razoavelmente possível, o usuário será informado sobre a medida adotada e sobre os procedimentos para revisão.

As medidas deverão considerar a gravidade, a urgência, os riscos identificados e a possibilidade de correção, sem impedir indevidamente o exercício de direitos do usuário.

6.5. Alterações de limites

A Lumi AI poderá revisar limites operacionais em razão de mudanças técnicas, de segurança ou nas condições dos provedores integrados.

Alterações materiais que afetem o uso contratado serão comunicadas previamente, quando possível, e aplicadas de maneira compatível com a legislação, com a oferta aceita e com os direitos dos usuários existentes.

Esta previsão não autoriza a redução retroativa de benefícios já contratados nem a imposição de cobranças não previamente autorizadas.

7. USO PROIBIDO E ABUSO DA PLATAFORMA

É proibido utilizar a Lumi AI para:

• Praticar atividades ilícitas ou fraudes.

• Violar direitos autorais, marcas, privacidade ou outros direitos de terceiros.

• Tentar acessar sistemas, contas ou dados sem autorização.

• Explorar vulnerabilidades ou falhas para obter vantagens indevidas.

• Contornar cotas, créditos, limites de frequência ou mecanismos de segurança.

• Executar automações que comprometam a estabilidade ou a segurança dos serviços.

• Realizar engenharia reversa ou tentar obter acesso indevido ao código-fonte, às credenciais ou à infraestrutura.

• Utilizar credenciais roubadas, meios de pagamento fraudulentos ou informações falsas.

• Revender ou redistribuir acesso à plataforma sem autorização.

• Praticar ações destinadas a interromper, degradar ou prejudicar os serviços.

• Utilizar a plataforma para violar a legislação ou as políticas aplicáveis aos recursos integrados.
  
  

A utilização comercial legítima dos conteúdos gerados não será considerada abusiva apenas por possuir finalidade econômica, desde que respeite os direitos de terceiros, as condições do plano e a legislação aplicável.

A Lumi AI poderá investigar indícios objetivos de violação e adotar medidas proporcionais, preservando os registros necessários à apuração.

8. MONITORAMENTO DE CONSUMO E REGISTROS DE UTILIZAÇÃO

Para prestar os serviços, controlar o consumo, proteger a infraestrutura e investigar possíveis irregularidades, a Lumi AI poderá registrar informações técnicas relacionadas às operações realizadas na plataforma, observada a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Esses registros poderão incluir:

• Identificação da conta e da operação.

• Data e horário da solicitação.

• Funcionalidade e modelo utilizados.

• Quantidade de créditos, tokens ou unidades consumidas, quando disponível.

• Duração, quantidade e características técnicas do processamento.

• Resultado da operação e eventuais erros.

• Custos operacionais estimados ou registrados.

• Informações técnicas necessárias à segurança e à prevenção de fraudes.
  
  

Esses registros poderão ser utilizados para verificar reclamações, analisar pedidos de cancelamento, investigar divergências de consumo, prevenir fraudes e responder a solicitações de processadores de pagamento ou autoridades competentes, quando cabível.

O tratamento desses dados observará as finalidades, bases legais, medidas de segurança e prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

A existência de registros técnicos não elimina a necessidade de avaliar individualmente as circunstâncias de uma reclamação ou de um pedido de reembolso.

9. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Direito legal de arrependimento

Nas contratações em que seja aplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado conforme a legislação aplicável.

O exercício desse direito será processado de acordo com as disposições legais, incluindo a restituição dos valores devidos.

O uso da plataforma, por si só, não será tratado como renúncia automática ao direito legal de arrependimento.

Esta seção não impede a análise de situações de fraude comprovada ou de outras circunstâncias juridicamente relevantes, mas nenhuma exceção será presumida apenas porque o usuário utilizou intensamente o serviço.

9.2. Como solicitar

A solicitação poderá ser encaminhada pelos canais oficiais:

E-mail: suporte@applumi.com.br

O usuário deverá fornecer as informações estritamente necessárias para identificar a contratação, como e-mail cadastrado e identificação do pagamento.

A Lumi AI poderá solicitar informações adicionais razoáveis quando necessárias para localizar a transação ou prevenir fraude, sem criar obstáculos indevidos ao exercício dos direitos do consumidor.

A data da solicitação deverá ser registrada para permitir a verificação do prazo aplicável.

9.3. Garantias comerciais adicionais

Caso a Lumi AI ofereça voluntariamente uma garantia comercial de reembolso por período superior ao prazo legal, as condições dessa garantia deverão ser apresentadas de maneira clara antes da contratação.

A garantia comercial complementará os direitos legais e será interpretada conforme a oferta efetivamente realizada.

Enquanto uma oferta de garantia comercial estiver vigente e for aplicável à contratação, a Lumi AI deverá respeitar suas condições, sem prejuízo de direitos previstos em lei.

As condições de uma garantia comercial não poderão ser alteradas retroativamente em prejuízo de clientes que já contrataram sob uma oferta anterior.

10. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO PLANO ANUAL

10.1. Natureza do plano anual

O Plano Anual corresponde à contratação de acesso pelo período de 12 (doze) meses, com pagamento antecipado e condições comerciais próprias.

O usuário reconhece a duração contratada, o preço total e as condições de acesso apresentadas antes da compra.

O cancelamento da renovação automática, quando existente, impede novas cobranças futuras, mas não significa necessariamente que exista direito à restituição integral do período já contratado.

10.2. Solicitação após o prazo de arrependimento

Após o prazo legal de arrependimento e eventual garantia comercial aplicável, o usuário poderá solicitar o encerramento antecipado do Plano Anual.

O tratamento financeiro dessa solicitação dependerá da oferta aceita, das condições apresentadas no momento da compra, da natureza do pedido e da legislação aplicável.

Quando houver previsão contratual válida de restituição parcial, o cálculo deverá utilizar critérios objetivos, transparentes e previamente informados.

A Lumi AI não poderá impor, de forma automática, uma penalidade desproporcional ou uma cobrança retroativa que não tenha sido validamente prevista na contratação.

10.3. Critérios de cálculo

Quando aplicável e juridicamente válido, o cálculo de eventual restituição poderá considerar:

• O valor efetivamente pago pelo usuário.

• O período de serviço disponibilizado e utilizado.

• O preço de referência e os descontos claramente informados na contratação.

• As condições específicas de cancelamento aceitas pelo usuário.

• Eventuais penalidades previamente informadas e legalmente admissíveis.
  
  

Qualquer multa deverá possuir fundamento contratual válido e ser proporcional, observados os limites legais.

O cálculo deverá ser demonstrável ao usuário, com indicação dos valores considerados e da regra contratual aplicada.

A Lumi AI não adotará o custo interno de processamento de inteligência artificial como fundamento automático para negar um direito legal de reembolso ou impor uma cobrança não prevista.

10.4. Ausência de garantia de restituição integral fora das hipóteses aplicáveis

Fora das hipóteses de restituição integral previstas em lei ou expressamente oferecidas pela Lumi AI, o cancelamento antecipado não implica, por si só, restituição integral de todos os valores pagos.

A análise deverá observar a modalidade de contratação, as condições aceitas pelo usuário e as normas aplicáveis.

Nenhuma cláusula desta seção será interpretada como renúncia antecipada a direitos legalmente assegurados.

11. PEDIDOS DE REEMBOLSO APÓS UTILIZAÇÃO INTENSA

11.1. Análise individual

A Lumi AI poderá analisar os registros de utilização relacionados a um pedido de reembolso para compreender o histórico da contratação, identificar eventuais falhas técnicas, verificar divergências de consumo e apurar indícios de fraude ou abuso.

A análise poderá considerar a quantidade de operações realizadas, os recursos acionados, o período de utilização, os erros registrados e a correspondência entre o serviço entregue e as condições da oferta.

11.2. Utilização intensa

A utilização intensa, isoladamente, não será considerada prova de fraude ou fundamento automático para negar um reembolso legalmente devido.

Entretanto, quando existirem evidências concretas de fraude, exploração de falhas, manipulação deliberada dos mecanismos de consumo ou outras violações contratuais relevantes, a Lumi AI poderá avaliar as medidas cabíveis, respeitando a legislação e as condições da contratação.

O histórico de consumo poderá servir como elemento de análise, mas não substituirá a avaliação dos direitos aplicáveis ao caso concreto.

11.3. Divergência ou contestação do consumo

Se o usuário contestar o consumo registrado, a Lumi AI poderá verificar os registros técnicos disponíveis e apresentar uma explicação sobre as operações identificadas.

Caso seja constatado erro de contabilização, cobrança indevida ou falha imputável à plataforma, serão adotadas as medidas corretivas cabíveis.

A Lumi AI não poderá utilizar registros incompletos ou inconclusivos como prova definitiva de fraude.

11.4. Proibição de cobrança não autorizada

A Lumi AI não realizará cobranças adicionais apenas porque o custo interno de utilização ultrapassou a margem esperada de uma assinatura.

Cobranças por créditos extras, consumo excedente ou funcionalidades adicionais somente poderão ocorrer quando houver contratação ou autorização válida, com informação prévia do preço e das condições aplicáveis.

12. CONTESTAÇÕES DE PAGAMENTO E SUSPEITAS DE FRAUDE

Em caso de contestação de pagamento, suspeita de fraude ou utilização não autorizada de um meio de pagamento, a Lumi AI poderá reunir informações relacionadas à contratação e à utilização para responder aos questionamentos do processador de pagamentos, da instituição financeira ou das autoridades competentes.

Os registros poderão incluir comprovantes de pagamento, data da contratação, aceite dos termos, informações sobre a oferta, histórico de acesso e operações realizadas, na medida necessária e permitida pela legislação.

A Lumi AI poderá adotar medidas preventivas proporcionais quando houver indícios concretos de comprometimento da conta ou fraude.

A simples apresentação de um pedido de cancelamento, reembolso ou contestação não será considerada, isoladamente, prova de má-fé.

A empresa não utilizará ameaças, constrangimentos ou cobranças sem fundamento para tratar reclamações ou contestação de pagamentos.

13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

A Lumi AI poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso quando houver fundamento legítimo, como:

• Fraude comprovada ou indícios concretos de fraude.

• Violação grave destes Termos.

• Exploração de vulnerabilidades.

• Tentativas de contornar mecanismos de segurança.

• Acesso não autorizado ou comprometimento da conta.

• Risco relevante à segurança, à integridade ou à disponibilidade da plataforma.

• Obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
  
  

Sempre que possível e compatível com a segurança da plataforma, o usuário será informado sobre o motivo da medida e sobre as possibilidades de esclarecimento ou revisão.

Medidas emergenciais poderão ser adotadas sem aviso prévio quando necessárias para conter um risco imediato, devendo ser revistas quando apropriado.

A suspensão ou o encerramento da conta não elimina automaticamente eventuais direitos de restituição, nem autoriza a retenção indiscriminada de valores.

As consequências financeiras de uma rescisão serão analisadas conforme a causa do encerramento, a oferta contratada e a legislação aplicável.

14. CONTEÚDOS GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Os conteúdos gerados pela plataforma podem apresentar erros, imprecisões, informações desatualizadas ou resultados inesperados.

O usuário deverá avaliar os resultados antes de utilizá-los em decisões relevantes, publicações, atividades comerciais ou outras situações que exijam precisão.

A utilização dos conteúdos deverá respeitar direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, marcas e demais normas aplicáveis.

A Lumi AI não garante que todo conteúdo gerado seja exclusivo, livre de semelhanças com materiais existentes ou adequado a qualquer finalidade específica.

A responsabilidade de cada parte será determinada conforme sua participação, as condições contratadas e a legislação aplicável.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca Lumi AI, a interface, o código, a arquitetura, o design, os sistemas e os demais elementos próprios da plataforma permanecem protegidos pela legislação aplicável.

O acesso à plataforma não transfere ao usuário a propriedade da tecnologia ou de seus componentes.

É proibido copiar, distribuir, comercializar ou explorar componentes da plataforma sem autorização, ressalvadas as permissões expressas e os direitos legalmente assegurados.

Os direitos relativos aos conteúdos inseridos pelo usuário e aos conteúdos gerados por inteligência artificial serão tratados conforme a legislação aplicável, as condições dos provedores integrados e os termos específicos dos serviços utilizados.

O usuário declara possuir os direitos ou as autorizações necessárias para enviar os materiais que submeter à plataforma.

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da Lumi AI e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Lumi AI poderá tratar dados necessários à execução do contrato, à prestação dos serviços, à segurança, à prevenção de fraudes, ao atendimento e ao cumprimento de obrigações legais, conforme a base legal pertinente a cada atividade.

Os dados poderão ser compartilhados com provedores de infraestrutura, modelos de inteligência artificial, processadores de pagamento e outros prestadores envolvidos na operação, na medida necessária à finalidade informada e conforme as condições aplicáveis.

O usuário deverá evitar o envio de dados pessoais sensíveis, informações confidenciais de terceiros ou materiais que não tenha autorização para compartilhar, salvo quando a funcionalidade e as condições aplicáveis permitirem esse tratamento de forma adequada.

Os direitos dos titulares de dados e os canais para exercê-los estarão descritos na Política de Privacidade.

17. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS E RESPONSABILIDADES

A Lumi AI poderá realizar manutenções, atualizações e intervenções técnicas necessárias à segurança e ao funcionamento dos serviços.

Sempre que possível, buscará reduzir os impactos dessas intervenções e comunicar interrupções relevantes.

A plataforma depende parcialmente de serviços de terceiros e de infraestrutura tecnológica que podem sofrer falhas ou indisponibilidades.

Essas circunstâncias serão consideradas na análise de cada ocorrência, sem excluir responsabilidades que a legislação atribua à Lumi AI.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Lumi AI poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, funcionalidades, requisitos legais ou medidas de segurança.

Alterações relevantes serão comunicadas de maneira compatível com sua natureza e com a legislação aplicável.

As alterações serão aplicadas prospectivamente, respeitando as condições já contratadas e os direitos adquiridos, quando aplicáveis.

Quando uma alteração exigir novo consentimento ou oferecer ao usuário a possibilidade de encerrar a contratação, serão adotados os procedimentos legalmente necessários.

A continuidade de utilização da plataforma não será interpretada como aceitação de alteração retroativa de preço ou de condições essenciais já contratadas quando tal alteração depender de consentimento específico.

19. CANAIS DE ATENDIMENTO

Para dúvidas, solicitações de cancelamento, pedidos de reembolso, contestações de consumo ou questões relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial:

E-mail: suporte@applumi.com.br

A solicitação deverá ser analisada de forma individual, com registro do atendimento e observância dos prazos legais aplicáveis.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira.

As partes poderão buscar uma solução consensual para divergências relacionadas à contratação, ao consumo ou à prestação dos serviços.

A existência de mecanismos de atendimento ou negociação não impedirá o usuário de recorrer aos órgãos administrativos ou judiciais competentes.

O foro será determinado conforme as regras legais aplicáveis, especialmente aquelas de proteção ao consumidor.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação.

A eventual tolerância a uma violação não significará renúncia definitiva a direitos ou condições contratuais.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a oferta comercial efetivamente contratada, a Política de Privacidade e as condições específicas dos serviços utilizados.

Lumi AI Platform

Canal oficial: contato@applumi.com.br